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Ensino Superior Completo em Direito com registro na OAB.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 37 da Constituição Federal, RESOLVE TORNAR PÚBLICO O EDITAL DE ABERTURA 02/2023 com as instruções e as regras referentes ao CONCURSO PÚBLICO 01/2023. O Concurso visa ao preenchimento de 2 (DUAS) VAGAS imediatas mais cadastro de reserva para o cargo de PROCURADOR JURÍDICO, do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Valença/RJ. O Concurso Público de que trata este Edital será regido pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município de Valença/RJ, pela Lei Complementar nº 254/2022, pela legislação pertinente em vigor, e pelas regras estabelecidas neste Edital de Abertura, seus anexos e suas retificações.
14/04/2023
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VALENÇA